São Paulo, segunda-feira, 7 de agosto de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Toque de recolher pode virar lei em PR Prefeito quer que decreto vire lei ainda em agosto MONICA SANTANNA
E o pior, essa história pode virar lei ainda neste mês. É que o decreto -uma lei que só vale por tempo determinado- começou a ser discutido na Câmara Municipal há uma semana. Por enquanto, a moçada menor de 18 não pode andar sozinha na rua, depois das 22h. Também é proibida de frequentar bailes e shows em ``ambientes fechados", a menos que tenha autorização por escrito dos pais ou responsáveis. O decreto obriga todo cidadão a levar documento de identificação após as 22h, sob pena de ser acusado de ``ato de vadiagem", e estipula horários para a realização de bailes. ``Isso é fundamental para a segurança das famílias", disse Cartário Júnior, 28. Para ele, controlar os horários para menores de 18 anos é ``um ato de coragem e atitude administrativa". ``É uma maneira de os jovens não se envolverem com drogas ou brigas nos bailes", argumenta o prefeito. Apesar de o decreto estar prestes a ser transformado em lei, não existe um artigo específico prevendo a fiscalização para verificar se a proibição está sendo cumprida ou não. ``É uma fiscalização esporádica, com equipe formada pelo inspetor de menores e policiais", afirmou Laertes Mendes, chefe de gabinete da prefeitura. Clemerson Cleve, advogado especialista em Direito Constitucional, contesta a futura lei. ``A competência, neste caso, é da União." Quer dizer, segundo ele, para ela ter valor, precisa ser aprovada em Brasília, pela Câmara e Senado Federal. Texto Anterior: Ator acha importante novela tratar do tema Próximo Texto: Bares têm horário para fechar Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |