São Paulo, terça-feira, 15 de agosto de 1995 |
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Estados rejeitam alterações no ICMS
LILIANA LAVORATTI
Os 27 secretários de Fazenda reunidos no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) rejeitaram até a proposta do governo federal de retirar o ICMS das cestas básicas distribuídas pelo Programa Comunidade Solidária. O Confaz, que cumpre a função de equalizar a política fiscal praticada pelos Estados, só pode tomar decisões por unanimidade. Não havendo consenso entre os secretários, a medida não é aprovada. A emenda constitucional da reforma tributária, que será enviada ao Congresso nesta semana, prevê o fim do ICMS para exportações, insumos agrícolas, bens de capital -como máquinas e equipamentos- e para a cesta básica. A medida deve gerar perdas de até 22% da receita do ICMS para alguns Estados, como o do Rio Grande do Sul, que deixará de arrecadar cerca de R$ 650 milhões por ano. A forma de compensação reivindicada pelos Estados é abater esse prejuízo no pagamento da dívida junto à União. A maior parte dos Estados comprometeu até 11% de sua receita líquida anual para saldar compromissos com o governo. O secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Cézar Busatto, disse que a negociação da reforma tributária no Congresso ``será muito facilitada" se o governo federal trocar a perda do ICMS pela dívida mobiliária (em títulos) e contratual. Para o secretário de Fazenda de Minas Gerais, João Heraldo, os Estados estão inseguros quanto à proposta de compensar as perdas do ICMS com um fundo composto por receitas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação. ``A receita desses dois impostos não é certa, porque as alíquotas podem ser baixadas com uma simples portaria do ministro da Fazenda", afirmou o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul. Outro ponto negativo é a baixa arrecadação do Imposto de Exportação, que nos seis primeiros meses deste ano foi de R$ 16 milhões. O Imposto de Importação arrecadou, no primeiro semestre deste ano, R$ 2,7 bilhões. A previsão inicial do governo federal é destinar R$ 6 bilhões ao fundo de compensação. Até agora, às vésperas de o projeto ser enviado ao Congresso, os Estados não sabem de onde vai sair o resto do dinheiro, disse João Heraldo. Cesta básica A reunião extraordinária do Confaz foi convocada pelo governo federal para conseguir dos Estados a retirada do ICMS do arroz, trigo e derivados de milho dos estoques governamentais destinados às cestas básicas do Comunidade Solidária. Hoje, quando esses produtos saem dos armazéns, a União é obrigada a recolher ICMS. A proposta foi rejeitada por Goiás, Tocantins e Paraná. Eles seriam os Estados mais prejudicados, por concentrarem o maior número de armazéns. Somente Goiás arcaria com uma perda calculada em R$ 1,5 milhão em ICMS. O Confaz também rejeitou a isenção do ICMS nas exportações de semi-elaborados e produtos primários e de todos os itens da cesta básica. A proposta foi feita pelo Estado de São Paulo. Os demais Estados preferiram discutir esses assuntos no âmbito da reforma tributária. Texto Anterior: SP e Rio querem mudanças já Próximo Texto: FSE pode ser prorrogado até 99 Índice |
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