São Paulo, sábado, 19 de agosto de 1995
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Projeto quer proibição de garagem paga em shopping

Vereador de SP quer derrubar cobrança por meio de lei

DA REPORTAGEM LOCAL

vereador Edson Simões (PMDB) quer impedir os shoppings da cidade de São Paulo de cobrar estacionamento. Ele entrou esta semana com um projeto de lei nesse sentido na Câmara.
O projeto prevê multa de 300 UFMs (Unidades Fiscais do Município), R$ 10.809,00 em agosto, para o shopping que descumprir a determinação.
Atualmente, os shoppings Morumbi e Iguatemi cobram pelo estacionamento. O Eldorado, o Paulista, o West Plaza e o Plaza Sul também têm projetos de adotar estacionamento pago.
No Morumbi, o cliente paga R$ 2,00 nas primeiras quatro horas. Quem usa o espaço apenas 20 minutos não paga nada.
Segundo Claudio Sallum, superintendente do Shopping Morumbi, os clientes conseguem vaga com mais rapidez com a cobrança. Antes, muita gente que não frequentava o shopping ocupava o estacionamento. A cobrança tenta evitar isso.
No Iguatemi, a tabela é progressiva. De segunda a sábado, o cliente paga R$ 2,00 por duas horas. Se ocupa a vaga por mais de oito horas o consumidor tem de pagar R$ 50,00. A direção do Iguatemi não quis se manifestar sobre o projeto de Simões.
É pouco provável que a Câmara aprove o projeto em 95. As comissões técnicas precisam dar seu parecer, os vereadores têm de aprová-lo em dois turnos e, só então, o prefeito Paulo Maluf vai sancioná-lo ou não.

Ilegalidade
Para o advogado Celso Bastos, o projeto ``fere o direito de propriedade". Segundo ele, compete aos shoppings estabelecer se haverá cobrança por um serviço prestado.
Não é esse o entendimento do vereador. Ele diz que os shoppings são obrigados a oferecer um determinado número de vagas no estacionamento para aprovação do empreendimento.
Portanto, a oferta de vagas gratuitas, para Simões, é inerente ao empreendimento autorizado pelo poder público.

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