São Paulo, segunda-feira, 28 de agosto de 1995
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Para relator, é inconstitucional quebra de sigilo

CARI RODRIGUES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A quebra do sigilo bancário é inconstitucional e não terá parecer favorável na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, disse ontem o relator da proposta de reforma tributária do governo, Regis de Oliveira (PFL-SP).
Ele afirmou que não existem formas de garantir que não haverá abuso por parte dos fiscais da Receita nas investigações.
``A quebra do sigilo bancário tem que passar pela autorização do Judiciário. Os juízes fazem isso a toda hora, não entendo porque o governo quer derrubar essa norma constitucional", afirmou.
Germano Rigotto, líder do governo no Congresso, disse que é ``quase impossível" a aprovação.

Texto Anterior: Marcial assina processos contra a União
Próximo Texto: Eleitora que segue FHC ganha R$ 5
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.