São Paulo, terça-feira, 5 de setembro de 1995
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STF defende juizado para crimes pequenos

FERNANDO PAULINO NETO
DA SUCURSAL DO RIO

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), José Paulo Sepúlveda Pertence, defendeu a instalação dos juizados especiais de pequenas causas criminais como forma de "descongestionar" a Justiça.
Ele participou ontem na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) do seminário "A Reforma Constitucional e o Judiciário".
Para ele, esses tribunais têm que ser informais, com um processo oral de decisão rápida para agilizar a resolução de questões "de menor gravidade".
A Câmara dos Deputados regulamentou o artigo constitucional que fala das instalações desses tribunais.
Para entrar em vigor, a lei depende ainda de sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso.
A implementação será de responsabilidade dos Estados e não há prazo para que comecem a funcionar. "É problema da sociedade cobrar que eles sejam instalados", disse Sepúlveda Pertence.

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