São Paulo, quarta-feira, 20 de setembro de 1995
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Justiça dá a aposentado direito de não usar cinto em Campo Grande

MYRIAN VIOLETA
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CAMPO GRANDE

O funcionário público federal aposentado Otacílio da Silva Matos, 63, é o primeiro cidadão a ganhar na Justiça o direito de não usar cinto de segurança na área urbana de Campo Grande (MS).
O cinto é obrigatório na cidade desde 1º de junho, de acordo com a legislação municipal.
O juiz Vladimir Abreu da Silva, da 2ª Vara de Fazenda Pública, declarou inconstitucional a lei municipal e concedeu a Matos o direito de não ser penalizado por deixar de usar o cinto. Os demais motoristas continuam obrigados a usar o equipamento de segurança.
"O município não pode legislar sobre matéria que compete à União, como é o caso do uso de equipamento de segurança. Mesmo assim, vou enviar o processo ao Tribunal de Justiça do Estado para um reexame de sentença", afirmou o juiz.
A procuradora do município, Shênia Leborbenchom, informou que a prefeitura recorrerá da decisão do juiz.
Dono de um Fusca 62, Matos disse que nunca usou nem usará o equipamento. "Não concordo com a lei e por isso entrei na Justiça." Ele pagou R$ 500 (o equivalente a 15 multas) em honorários a um advogado. Órgãos de trânsito estão sendo notificados de que Matos não pode ser multado. Se isso ocorrer, a medida será anulada.

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