São Paulo, quarta-feira, 27 de setembro de 1995 |
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ENTENDA O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO Como é hoje As decisões dos tribunais superiores (STF, STJ e TST) não devem ser seguidas obrigatoriamente pelos tribunais inferiores e juízes de primeira instância. Nem todas os julgamentos de tribunais se transformam em súmulas. Elas são editadas em determinados casos, por decisão do tribunal, e orientam as decisões futuras do próprio tribunal e das outras instâncias do Judiciário Como pode ficar As decisões dos tribunais superiores deverão ser seguidas obrigatoriamente pelos tribunais inferiores e juízes de primeira instância. Não há ainda um modelo definido. Algumas propostas defendem que todas as decisões dos tribunais superiores sejam obrigatórias. Outras, como a do advogado Saulo Ramos, se restringem a súmulas que tratem de assunto de caráter nacional aprovadas por 80% dos integrantes dos tribunais Argumentos a favor . O efeito vinculante dá mais agilidade ao Judiciário e reduz o número de recursos encaminhados aos tribunais superiores. Hoje, grande parte dos recursos trata de assuntos idênticos, que já foram decididos pelos tribunais anteriormente. Com o efeito vinculante, a decisão dada em um caso valeria para todos os outros . O efeito vinculante tornaria mais efetivas as decisões do Judiciário, pois um julgamento em uma questão fundamental deveria ser seguido por todas as instâncias . A mudança também concede mais segurança e previsibilidade às decisões do Judiciário. Atualmente, um assunto pode ficar anos em discussão até que os tribunais superiores se manifestem sobre ele. E, mesmo assim, os juízes de primeira instância podem continuar decidindo contra a orientação dos tribunais Argumentos contrários . O efeito vinculante é antidemocrático, pois concentra poderes nos tribunais de Brasília e retira a independência dos juízes de primeira instância. Esses últimos são os grandes defensores dos direitos fundamentais do cidadão. Decidiram, por exemplo, a favor do desbloqueio dos cruzados determinado por Collor, questão sobre a qual o STF evitou se manifestar de forma clara . Os tribunais superiores estão mais sujeitos a pressões políticas que os juízes de primeira instância. Seus integrantes são mais sensíveis a argumentos em favor da estabilidade econômica e de medidas adotadas pelo governo . O efeito vinculante é inconstitucional, pois acaba com o duplo grau de jurisdição previsto na Constituição. O duplo grau de jurisdição garante que toda a decisão de primeira instância seja revista por uma instância superior. Com o efeito vinculante, isso não ocorre porque o juiz deve decidir de acordo com a determinação do tribunal Texto Anterior: Poder de tribunais superiores divide juízes Próximo Texto: Embaixador em Washington recebe alta Índice |
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