São Paulo, quarta-feira, 27 de setembro de 1995 |
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Procon tenta conter ameaças a inadimplentes
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BAURU O Procon de Bauru (345 km de SP) decidiu pedir à polícia a abertura de inquérito contra empresas que estão cobrando clientes inadimplentes por meio de ameaças.Segundo a advogada do órgão, Geni Parussolo de Oliveira, 34, já foram registradas 44 denúncias contra empresas da cidade. Oliveira afirmou que o Código de Defesa do Consumidor proíbe a cobrança por meio de constrangimento ou ameaça ao devedor. "O artigo 42 do código diz que essa prática é crime e quem a praticar pode ser punido na Justiça com pena de detenção de três meses a um ano e multa." Segundo ela, o Procon pretende pedir à polícia o enquadramento das empresas acusadas por "constrangimento ilegal", crime previsto no Código Penal. Ela disse que as empresas têm usado como tática para receber contas atrasadas o envio de cartas com ameaças de execução judicial, telefonemas constantes com ameaças e até visita de cobradores no local de trabalho do devedor. Texto Anterior: Delegado do PR pede fechamento de teleférico Próximo Texto: A guerra do leite Índice |
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