São Paulo, quarta-feira, 27 de setembro de 1995
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Saiba que atribuições tem cada tipo de juizado

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Juizados de pequenas causas
Existem na maioria dos fóruns dos tribunais de Justiça dos Estados e têm competência para julgar conflitos que impliquem pagamentos de até 20 salários mínimos, como cobrança de taxa de condomínio. Serão englobados pelos novos juizados especiais.

Novos juizados especiais
Poderão ser criados pelos tribunais de Justiça dos Estados para arbitrar sobre causas cíveis que envolvam pagamentos de indenizações e multas até 40 salários mínimos, a exemplo da cobrança de dívidas, ou causas criminais que envolvam pena de prisão de até um ano como lesões por acidentes de trânsito.

Tribunais de Justiça e alçada
Permanecem responsáveis pelo julgamento de causas mais complexas da Justiça comum e ações movidas por empresas, num processo mais lento que implica despesas com as custas judiciais e a contratação de serviços de advocacia.

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