São Paulo, sábado, 13 de janeiro de 1996 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Governo reconhece que servidor tem data-base
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O porta-voz da Presidência, Sergio Amaral, confirmou ontem que o funcionalismo federal tem data-base em janeiro, estabelecida pela lei 7.706/88, mas disse que o governo não se sente obrigado a pagar reajuste nesse mês.O ministro-chefe da Casa Civil, Clóvis Carvalho, negou no dia 9 a existência desse dispositivo legal. As próprias entidades que representam os servidores desconheciam a previsão do dissídio na legislação. A lei foi revelada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). "É verdade que a lei 7.706 mantém a idéia da data-base em janeiro, mas isso não implica a obrigatoriedade de uma revisão salarial, porque as discussões têm que levar em conta, também, as condições econômico-financeiras do Tesouro", disse o porta-voz. Amaral disse que Carvalho baseou-se na lei 8.880 (que criou o Real) quando disse que o pagamento de reajuste em janeiro é só uma tradição. O ministro é responsável pela coordenação dos estudos do governo nessa área. Segundo o porta-voz, a lei 8.880 previu reajuste salariais dos servidores em janeiro de 95 e não fez referência a revisões nos anos seguintes. Amaral disse não haver prazo para anúncio da decisão sobre a concessão ou não de reajuste. Texto Anterior: Justiça impede pagamento de cachês no Rio Próximo Texto: Ano é o das reformas, diz Motta Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |