São Paulo, segunda-feira, 15 de janeiro de 1996 |
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Maioria quer PM na Justiça comum
MARCELO GODOY
A Câmara dos Deputados deverá votar nesta semana o projeto de lei do deputado Hélio Bicudo (PT-SP) que prevê essa mudança. Atualmente, os crimes contra civis durante o patrulhamento das ruas e os feitos pelos policiais durante a folga, mas com o uso de arma da corporação, são considerados delitos militares. Por isso, são apreciados pela Justiça Militar. Caso a alteração da lei seja aprovada, passariam para a Justiça comum processos como o do massacre de 111 presos na Casa de Detenção de São Paulo, ocorrido em 1992. Na Justiça Militar, ficariam só crimes propriamente militares -como motim ou deserção. O projeto de Bicudo foi colocado pelo governo federal na pauta da convocação extraordinária do Congresso. Ele deverá ser analisado em urgência urgentíssima -a forma mais rápida de tramitação de um projeto de lei. Com isso, segundo Bicudo, o projeto deverá ser votado na Câmara dos Deputados e no Senado em, no máximo, duas semanas. Um outro projeto, que manda para a Justiça comum somente os homicídios dolosos cometidos por PMs contra civis, aguarda votação no Senado há dois anos -ele foi aprovado pela Câmara em 1993. A pesquisa Datafolha revela que 80% de quem tem curso superior, 73% dos que contam com o segundo grau de escolaridade e 72% de quem cursou o 1º grau são a favor da mudança na Justiça Militar. Também são favoráveis a maioria dos negros (77%), dos pardos (73%), dos brancos (73%), das pessoas que possuem de 16 a 25 anos (77%), das que têm de 26 a 40 anos (78%) e dos que ultrapassam 41 anos (67%). O comandante da PM de São Paulo, coronel Claudionor Lisboa, 49, diz que é favorável ao projeto aprovado na Câmara em 1993. O presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, juiz Nelson Monteiro, 66, diz ser favorável ao cumprimento da atual legislação. "A Justiça Militar não é uma justiça privilegiada, mas, especializada, como a eleitoral." Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção São Paulo, Jairo Fonseca, e para o advogado Itagiba Cravo, do Centro Santo Dias de Direitos Humanos, casos de impunidade provocam a desaprovação à Justiça Militar. "Eu atuo no TJM e vejo decisões tomadas com base no corporativismo. A pesquisa revela um bom 'não' da população para essa Justiça", afirmou Cravo. Em novembro passado, um dossiê do Ministério Público apontou que cerca de cem processos e inquéritos ficaram desaparecidos por até 12 anos na Justiça Militar. Os processos teriam ido parar no arquivo do tribunal -para onde só devem ir os casos concluídos. Com isso, vários crimes prescreveram -acabou o prazo que o Estado tem para punir um acusado. Após a denúncia, o TJM-SP abriu uma sindicância -concluída em dezembro. O relatório final ainda não está pronto. Próximo Texto: 54% defendem pena de morte Índice |
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