São Paulo, quinta-feira, 18 de janeiro de 1996
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JANIO DE FREITAS

Bom ou mau, o acordo entre governo e centrais sindicais em torno da reforma da Previdência não acelera essa encrencada emenda constitucional, dada a permanência de uma impropriedade jurídica que o governo e o relator do projeto, deputado Euler Ribeiro, mantiveram intacta. E como o tempo é contrário ao acordo, por dar oportunidade maior para que as objeções consolidem seus fundamentos, por ora são precipitadas as convicções que a emenda da Previdência tenha, afinal, aberto o seu caminho para a aprovação.
A impropriedade consiste no item do projeto governamental que exige também dos aposentados e pensionistas a contribuição para a Previdência, tal como é feito para os assalariados. Desde o início das discussões, no ano passado, foi suscitada a inconstitucionalidade da cobrança. Alegada a existência de pronunciamento da Justiça nesse sentido, o deputado Alexandre Cardoso requereu, também no ano passado, uma definição da comissão especial que examinava o projeto de reforma.
O problema continuou intocado pelo governo, que não considerou a retirada da cobrança, e pela comissão. Alexandre Cardoso tomou ontem a providência de cobrar à Mesa Diretora da Câmara que proceda ao esclarecimento sobre a inconstitucionalidade, ou não, do artigo. Pronta, pelo menos em princípio, para votar também ontem o projeto de reforma já nos termos do acordo entre governo e centrais sindicais, a comissão especial foi obrigada ao primeiro adiamento.
A cobrança acabou derrotada. Nesse caso, outro adiamento deverá ocorrer, porque o relator terá que produzir outro relatório: no que já preparou e ia ser votado, a cobrança figura como um dos elementos fundamentais.
E aí entram os riscos para o acordo. Ao fazê-lo com o governo, "CUT e Força Sindical", como disse Luís Nassif em sua coluna, "defenderam os seus, e os descamisados foram para o vinagre". Hoje em dia, entende-se por sindicalismo o que, na verdade, não é mais do que o interesse material dos metalúrgicos paulistas e interesse político das suas lideranças, controladoras das duas maiores centrais sindicais. Mas tão grande é a massa dos prejudicados pelo acordo, que desconsidera as realidades de emprego e trabalho pelo país afora, que as reações perturbadoras do acordo não seriam surpreendentes. Até no Congresso, apesar das preferências de PFL, PSDB e PPB por aprovarem depressa a reforma, sejam quantos forem os milhões de injustiçados.
Considerações
Dou a palavra ao governador de Santa Catarina, Paulo Afonso Vieira, com suas considerações básicas sobre o artigo "As fraquezas do Rambo".
O aumento de 90% que concedeu aos detentores de cargos em comissão, pouco depois de assumir, é por ele explicado como correção parcial das distorções que davam 120% de adicional a uma parte dos comissionados e nada à outra. Os demais aumentos, que terminaram por onerar a folha, decorreram da obrigação de aplicar isonomias salariais e outras correções forçadas.
A operação de debêntures para levantar R$ 100 milhões com que pagar o 13º, para isso se desfazendo de ações possuídas pelo Estado, e apontada pelo senador Vilson Kleinubing como irregular por falta da concorrência, o governador a considera legitimada pela autorização da Assembléia Legislativa. Ao passo que Kleinubing, quando governador, desfez-se de ações por valor inadequado e para quitar débito no banco Morgan. Os R$ 100 milhões, diz o governador, destinam-se a investimentos e estão ainda no caixa do governo.
A alta proporção da folha de funcionários, em relação à receita do governo, é explicada, também, pelo desaquecimento da economia, que reduziu a arrecadação em 20%, se comparada com março/abril do ano passado.

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