São Paulo, quarta-feira, 31 de janeiro de 1996
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TCE fará 'inspeção permanente' no Banerj

FRANCISCO SANTOS
DA SUCURSAL DO RIO

O TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) começa às 10h de hoje uma inspeção permanente no Banerj (Banco do Estado do Rio de Janeiro), que está sob gestão privada do Banco Bozano, Simonsen.
O tribunal quer saber se o Bozano está praticando atos contrários à lei nº 8.666, que rege as licitações e contratos das empresas ou órgãos públicos e das empresas de economia mista.
A decisão do TCE-RJ é uma reação a um ato do governador do Estado, Marcello Alencar (PSDB), que na semana passada baixou decreto considerando o Banerj em regime de "privatização temporária" e o liberando de seguir licitações.
O decreto descaracteriza o banco como empresa de economia mista.
O objetivo de Alencar é dar maior flexibilidade ao Bozano para gerir o Banerj. O banco estadual está em processo de saneamento para ser privatizado em 1997. O Banerj tem um rombo superior a R$ 1,8 bilhão.
Na última quinta-feira, o plenário do TCE considerou o decreto de Alencar ilegal e inconstitucional e declarou que não iria cumpri-lo.
O presidente do TCE, Sérgio Quintella, enviou ofício a Alencar declarando que seu decreto feria a Constituição estadual. Esta diz que empresa de economia mista é criada por lei. Segundo ele, só outra lei pode modificar essa condição.
Alencar disse que o tribunal não tinha poder para contestar uma decisão do governador, por ser apenas um órgão de assessoramento da Assembléia Legislativa.
Após receber ofício do governador, reafirmando a validade do seu decreto, Quintella decidiu determinar o início da inspeção hoje.
O entendimento do TCE é de que, embora ele não possa declarar a inconstitucionalidade do decreto, por ser esta uma prerrogativa do STF (Supremo Tribunal Federal), ele tem o direito, assegurado pelo próprio STF, de não cumprir legislação que considere inconstitucional.

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