São Paulo, quinta-feira, 17 de outubro de 1996 |
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A reforma administrativa O que diz o texto aprovado ontem (*) O trabalho . Estabilidade O servidor torna-se estável após cinco anos de trabalho. A Constituição atual estabelece dois . Demissões - Desempenho O servidor é avaliado periodicamente por seus superiores e será demitido se ficar abaixo do esperado - Excesso de quadros Haverá demissões quando a folha de pagamento superar 60% da arrecadação do Estado ou município - Exugamento Redução de 20% dos cargos de confiança de cada Poder e afastamento dos servidores não estáveis Servidor estável com cargo extinto ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço As aposentadorias . Aposentadoria compulsória O servidor deve ter, no mínimo, 75 anos . Trabalhador rural O agricultor fica impedido de somar o tempo de trabalho do campo, sem contribuição, ao tempo de serviço na cidade para requerer aposentadoria superior a um salário mínimo Os salários . Teto R$ 10.800. União, Estados e municípios, por meio de lei, estabelecerão limites inferiores a esse teto . Acumulação Fica proibida a acumulação remunerada de dois ou mais cargos públicos. As exceções: dois cargos de professor, um de professor com um de técnico ou dois de médico . Repasses Ficam vetados os repasses de verbas e empréstimos do governo federal para Estados com o objetivo de quitar despesas com a folha de pagamento de ativos e inativos . Isonomia Acaba a isonomia salarial para cargos de atribuições iguais no mesmo Poder ou entre servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário * Ainda serão votados pela comissão especial 23 destaques, que podem alterar o texto aprovado Texto Anterior: O voto dos deputados Próximo Texto: Funcionários vaiam decisão Índice |
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