São Paulo, sábado, 19 de outubro de 1996 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
A reforma tributária . Fica permitida a quebra do sigilo bancário pela Receita . União terá mais dificuldade para criar empréstimos compulsórios. A cobrança fica condicionada à devolução do que ainda não foi restituído aos contribuintes em outros empréstimos compulsórios . O IPI deixa de ser cobrado em dezembro de 1997 e será substituído por um novo imposto -o ICMS federal, que incidirá, a partir de janeiro de 1998, sobre um número maior de produtos . As alíquotas de ICMS dos Estados passarão a ser fixadas pelo Senado e serão uniformes em todo o país . A arrecadação com o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e com o ICMS incidente sobre petróleo e seus derivados será usada, durante cinco anos, na manutenção de rodovias . Ficam mantidos os incentivos à Zona Franca de Manaus até 2013 Texto Anterior: Reforma dificulta cobrança de compulsórios Próximo Texto: Reeleição já para FHC é golpe, diz presidente do PT ao PSDB Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |