São Paulo, quinta-feira, 7 de novembro de 1996 |
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Novas regras do celular criam polêmica
ELVIRA LOBATO
Para alguns advogados, o decreto presidencial 2.056 aumentou o prazo durante o qual futuras operadoras do celular privado terão de ficar sob controle nacional e pode vir a ser questionado na Justiça. Em 19 de julho último, o Senado aprovou a lei 9.295, que autorizou o Executivo a vender concessões para satélites e telefonia celular a grupos privados. Pela lei, as empresas que obtiverem concessão para o serviço celular terão de ficar sob controle nacional (51% das ações com direito a voto em mãos de brasileiros) até julho de 99. A partir de então, não haveria mais restrições à participação estrangeira. O decreto presidencial com as novas regras do celular diz que concessões e controle do capital das empresas só podem ser transferidos a terceiros após cinco anos de funcionamento do serviço. Na prática, segundo especialistas do mercado, a nova redação estendeu o prazo de controle nacional até pelo menos 2002, ou seja, três anos além do previsto pela lei. A advogada Marta Valente, sócia do escritório Pinheiro Neto, argumenta que o risco de questionamento judicial se deve ao fato de que um decreto não pode alterar o que foi previsto em lei. A posição do Ministério das Comunicações, no entanto, é a de que o decreto não colide com a lei. Outra mudança importante apontada pelo mercado: o decreto estabelece que nenhuma empresa pode adquirir mais do que duas concessões para celular no país. Mas a portaria que fixou as normas gerais do celular, também divulgada anteontem, diz que esse limite só vai durar cinco anos, contados também a partir da data em que a empresa privada iniciar a operação comercial do serviço. Isso significa que o governo antevê fusões e aquisições de empresas. O prazo de cinco anos foi fixado, segundo o ministério, para não engessar o mercado no futuro. Como, pelas projeções do mercado, o celular privado deverá funcionar no final de 97, as fusões e aquisições estariam liberadas a partir de 2002, junto com o fim da exigência do controle nacional. O advogado Oswaldo Murgel, ex-chefe jurídico da Embratel e que hoje dá consultoria à Globo no consórcio com a AT&T e o Bradesco, apontou outro ponto polêmico: a renovação das concessões. Murgel diz que as condições para a renegociação não poderiam ter sido colocadas de forma tão genérica. José Barbosa Mello, diretor da Stelar Telecom, concorda e diz que a falta de definição aumenta o risco e pode até diminuir o valor da concessão na concorrência. A avaliação, segundo os advogados, ainda é preliminar. As normas -um decreto, 11 portarias e minuta de edital- ainda estão sendo estudadas. Texto Anterior: Piquete deixa 3 feridos em MG Próximo Texto: Evadin disputa concorrência Índice |
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