São Paulo, sábado, 9 de novembro de 1996
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Relator desiste de impor o imposto único

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O relator da MP (medida provisória) que criou o imposto único para as micro e pequenas empresas, deputado Augusto Nardes (PPB-RS), recuou da proposta de obrigar os Estados a aderir à unificação tributária.
Ele queria alterar o texto da MP, que prevê a adesão voluntária dos Estados. Mas avaliou que a obrigatoriedade seria inconstitucional, pois a Constituição concede autonomia em questões tributárias para Estados e municípios.
"Não podemos ferir artigos constitucionais. Vamos procurar outras alternativas", disse Nardes, que coordena a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
O deputado pedirá audiência ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne os secretários de Fazenda do país.
Também quer falar com diversos governadores até o próximo dia 20, quando terá de apresentar seu relatório na comissão do Congresso que analisa a MP. Alguns Estados, como São Paulo, já se manifestaram contra o novo regime tributário, alegando perda de receita.
"O governo federal deveria ter consultado os Estados antes de editar a MP. A própria frente não foi ouvida", disse Nardes. A frente tem cerca de 180 parlamentares.
Nardes continua defendendo outras alterações no texto original da MP, como a redução no limite da alíquota do novo imposto federal que incidirá sobre as microempresas, estabelecido em 6,5%.
Posição do governo O porta-voz da Presidência, Sergio Amaral, disse ontem que o governo não pretende fazer alterações na proposta.
"Não é essa a posição do governo. Há argumentos suficientes na medida para que os Estados venham a aderir, normalmente, à proposta. A adesão será voluntária", disse Amaral.

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