São Paulo, domingo, 10 de novembro de 1996 |
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Microempresas terão imposto único do governo Quem refinanciar débito pagará de 5% a 10% sobre faturamento DA SUCURSAL DE BRASÍLIA; DA REPORTAGEM LOCAL Foi assinada na última terça a aprovação do imposto único federal -de 5% a 7,5% conforme o faturamento- para micro e pequenas empresas. O projeto entra em vigor no ano que vem.Somando os tributos estaduais e municipais, que poderão ser substituídos pelo novo imposto, a alíquota poderá chegar a 10%. A MP (medida provisória) prevê a simplificação do pagamento de tributos para quem parcelar dívidas. Para substituir todos os impostos pelo imposto único, é necessário que haja a adesão dos Estados e municípios a um convênio federal. Nos Estados em que não houver adesão ao convênio, o sistema de imposto único vai valer somente para os tributos federais. As empresas vão ter de arcar normalmente com os impostos locais, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços). Para o governo, o novo modelo será mais vantajoso para as empresas que empregam mais e que têm mais encargos sociais. As microempresas, que têm faturamento anual de até R$ 120 mil, vão pagar 5% (leia quadro). Se for industrial, pagará mais 0,5% de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Pequenas pagarão conforme o faturamento. Pela MP, pequena empresa é aquela com faturamento anual entre R$ 120 mil e R$ 720 mil. O imposto mínimo para elas será de 5,4%, definido para a faixa de faturamento anual de R$ 120 mil a R$ 240 mil. Para cada R$ 120 mil a mais, há acréscimo de 0,4%. Alguns Estados manifestaram a intenção de não aderir à parte do convênio que vai criar o imposto único para as pequenas empresas. A adesão voluntária dos Estados está prevista na MP. Os que aderirem poderão cobrar das pequenas empresas até 2,5% de ICMS. São Paulo já decidiu que não vai aderir, segundo Clóvis Panzarini, o coordenador de administração tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. As micro e pequenas empresas constituem cerca de 60% dos estabelecimentos em São Paulo. As micro são isentas, mas o governo estadual cobra hoje alíquotas de até 25% de ICMS sobre as pequenas. Se aderisse à MP, o governo paulista perderia receita. Essa perda seria maior para Estados que compram fora muitos produtos que consome. No Distrito Federal, segundo o secretário de Fazenda, a perda seria de 5% do ICMS. Texto Anterior: Loja faz modelos para empresas Próximo Texto: Como ficam os impostos das micro e pequenas Índice |
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