São Paulo, quinta-feira, 21 de novembro de 1996 |
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Para OAB, venda de Cingapura é ilegal
RICARDO FELTRIN
"Muitas áreas não podem ser vendidas. A Constituição Federal (art. 225) e o Código Civil (arts. 66 e 67) impedem que uma área de uso comum seja vendida. E, ainda que pudesse ser vendida, teria de ser mediante licitação", declarou Pinheiro Pedro, presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB. A assessoria jurídica da Secretaria da Habitação afirma que os projetos municipais "são legais". Os prédios do Cingapura estão construídos, na maioria, sobre áreas dominiais (de propriedade da prefeitura), mas alguns estão nas chamadas áreas comuns -que, segundo a Constituição Federal, não podem ser vendidas. O líder de governo, Miguel Colasuonno (PPB), retirou quatro projetos de desafetação da pauta. A desafetação é a delimitação de área pública para que seja vendida. Pinheiro Pedro afirmou que enviará ofício à prefeitura pedindo informações sobre natureza e destinação de cada Cingapura. O presidente da comissão da OAB afirma que, juridicamente, as pessoas que moram em Cingapuras em sobre áreas de uso comum jamais poderão ter direito à propriedade ou posse dos imóveis. "Eles não podem ter posse ou propriedade de algo que pertence à coletividade, de uso comum." A posse é o estado de quem tem algo em seu poder, embora não seja o proprietário. A propriedade, por outro lado, é direito total de alguém sobre algo que juridicamente lhe pertence. Outro lado A assessoria jurídica da Secretaria da Habitação rebateu todos os argumentos da OAB. Segundo a assessoria, os projetos de desafetação são "absolutamente legais e constitucionais". Para a secretaria, a Lei Orgânica do Município prevê a possibilidade da desafetação de todas as áreas onde estão ou serão construídos prédios do projeto Cingapura, ainda que sejam de uso comum. O líder de governo na Câmara, Miguel Colasuonno, afirmou que os projetos foram retirados porque apresentaram "problemas técnicos" e que uma "proposta mais globalizante" substituiria as propostas já retiradas. O novo projeto já foi enviado pelo prefeito Paulo Maluf (PPB) à Câmara e está tramitando em regime de urgência. O secretário da Habitação, Lair Krahenbuhl, nega que os projetos tivessem "problemas técnicos". A assessoria jurídica da Secretaria da Habitação também rebate a afirmação da OAB de que a venda das áreas de Cingapuras só poderia ser efetuada -caso aprovada- mediante licitações. "A Lei Orgânica do Município (a Constituição de uma cidade) prevê que, no caso de projetos com interesse social, a exigência de licitação pode ser dispensada", informou a assessoria. A secretaria informou ainda que a Lei Orgânica também prevê e permite a desafetação dessas áreas, "que são do município". Texto Anterior: Telefones e Internet têm problemas Próximo Texto: STF proíbe cobrança de IPTU progressivo Índice |
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