São Paulo, domingo, 24 de novembro de 1996 |
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Só FGTS incide sobre 1ª parcela
DA REPORTAGEM LOCAL Sobre a primeira parcela do 13º salário, que deve ser paga até o próximo dia 30, incide apenas o percentual relativo ao valor a ser depositado na conta vinculada do empregado no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).O percentual é de 8%. O depósito no fundo de garantia deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte ao devido ou pago. As empresas que não respeitarem o prazo de pagamento da primeira parcela podem ser multadas pelo Ministério do Trabalho em R$ 141,55 por trabalhador prejudicado, valor que dobra em caso de reincidência. É bom lembrar que não recebe a primeira parcela os que já receberam quando tiraram férias. Consultoria: Silvio Helder Lencioni Senne, advogado e supervisor da área trabalhista do Grupo IOB (Informações Objetivas). Texto Anterior: Gil foi fiscal do porto de Salvador Próximo Texto: Saúde ganha bolsa de empregos Índice |
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