São Paulo, segunda-feira, 2 de dezembro de 1996 |
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Para advogado, operação é legal
DA AGÊNCIA FOLHA, EM SANTOS A abertura dos salões de jogos depois que o navio-cassino ultrapassar as 12 milhas de mar territorial brasileiro não fere a legislação, segundo o advogado Walter de Carvalho, um dos principais criminalistas de Santos (SP)."Se fizerem dessa forma (depois da faixa de mar territorial), as autoridades não têm como interferir. Do ponto de vista da lei, o navio estará fora do âmbito penal, em um espaço de neutralidade", disse. A apuração de crime relacionado ao jogo é atribuição da Polícia Civil, mas, em área marítima, a competência é da Polícia Federal, segundo o diretor da PF em Santos, Ariovaldo dos Anjos. Ele afirmou que a PF fiscalizará a atividade quando o navio começar a operar. Texto Anterior: Projeto tenta reviver 'glamour' dos anos 40 Índice |
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