São Paulo, sexta-feira, 6 de dezembro de 1996 |
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Saiba o que foi a CPI do Orçamento . Em 18 de outubro de 93, o Congresso criou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar denúncias de irregularidades cometidas por parlamentares na confecção do Orçamento . As denúncias foram feitas por José Carlos Alves dos Santos, ex-diretor do Departamento de Orçamento da União, e envolveram 18 deputados, 4 senadores, 3 governadores, 3 ex-ministros, 2 ministros e 3 empreiteiras. Segundo ele, o deputado João Alves (sem-partido-BA) chefiava o esquema . A corrupção se dava de duas formas: 1) os parlamentares encaminhavam emendas ao Orçamento propondo obras de interesse de empreiteiras. Em troca, recebiam propinas e financiamento em campanhas eleitorais; 2) os parlamentares solicitavam verbas para entidades sociais "fantasmas" ou criadas por amigos e familiares e embolsavam parte ou todo dinheiro liberado . Em 21 de janeiro, a CPI propôs a cassação dos mandatos de 18 parlamentares, sugeriu o aprofundamento de investigações sobre outros 14 e afirmou não haver provas contra 11 acusados As sugestões feitas pela comissão: . Elaboração conjunta do Orçamento entre o Executivo e o Congresso, com mais poderes para o segundo . Reforma administrativa no Congresso, melhorando sua aparelhagem para realizar a tarefa . Reinstalação das comissões de fiscalização e controle da Câmara e do Senado, que acompanhariam a execução do Orçamento . Fixação de um limite mínimo para gastos com obras em andamento, a fim de impedir que sejam abandonadas . Fim das emendas individuais de parlamentares; somente comissões, partidos e bancadas estaduais poderiam apresentar emendas ao Orçamento . Mais verbas e equipamentos para o TCU (Tribunal de Contas da União . Proibição da inclusão de subvenções sociais (como o financiamento a entidades filantrópicas) ao Orçamento da União . Proibição de suplementações orçamentárias no primeiro trimestre de cada ano; depois, elas ficariam limitadas a 30% do valor total do Orçamento . Fim do sigilo bancário e fiscal de ocupantes de cargos eletivos e modificação da imunidade parlamentar Texto Anterior: 'Cardeais' do Orçamento fazem controle da aplicação de verbas Próximo Texto: Governo teme efeitos sobre a reeleição Índice |
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