São Paulo, domingo, 8 de dezembro de 1996
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Imposto único para micro será por faturamento

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Congresso aprovou na última terça-feira o imposto único para microempresas (aquelas que têm faturamento anual de até R$ 120 mil) e criou três faixas de alíquotas para a contribuição.
Para microempresas que faturam até R$ 60 mil por ano, a alíquota será de 3%. Acima de R$ 60 mil e até R$ 90 mil, passa a 4%. Para ganhos até R$ 120 mil, a taxa será de 5%. A proposta ainda deve ser sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.
O Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) unifica oito tributos (federais, estaduais e municipais) e deverá entrar em vigor em 1º de janeiro.
No texto original da MP (medida provisória) do imposto, a Receita adotara alíquota de 5% para todas as empresas com faturamento anual de até R$ 120 mil.
Pequenas empresas
Elas terão alíquotas de 5,4% a 10%. Também foi mantida a isenção das contribuições para o sistema "S" (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sebrae etc).
Parcelamento de dívida
Também foi aprovada pelo Congresso a diminuição no valor mínimo para o parcelamento, em até 72 vezes, das dívidas dessas empresas com o fisco e a Previdência Social. Cai de R$ 100 para R$ 50.
Sistema "S"
Entidades do sistema "S" (Senai, Senar, Sesc, Sesi, Senac e Sebrae), prejudicadas com a redução das alíquotas do imposto único, poderão receber compensações do governo.
O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, afirmou que a redução da alíquota não deve causar perda "substancial" na receita de tributos desses contribuintes.
"Ela deve ser compensada com a entrada, no mercado formal, de um grande número de microempresas."
A previsão feita anteriormente pela Receita -quando a alíquota prevista era de 5%- foi de perda de arrecadação de R$ 1,3 bilhão.

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