São Paulo, quarta-feira, 18 de dezembro de 1996 |
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Comissão do Senado aprova a rolagem de dívidas de R$ 47 bi Protocolos de nove Estados foram avalizados pela CAE VIVALDO DE SOUSA
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou ontem os nove primeiros protocolos de intenções. Pelo menos outros oito devem ser aprovados até o começo do próximo ano, segundo estimativa do governo. Se todos os 27 Estados aderirem ao programa de renegociação, o governo federal poderá assumir dívidas de até R$ 72,780 bilhões, conforme dados de setembro e que devem sofrer alterações até a assinatura dos contratos. A renegociação inclui três tipos de dívidas: com emissão de títulos públicos ou mobiliária (R$ 42,623 bilhões), contratual da administração direta e indireta (R$ 29,383 bilhões) e ARO com bancos privados (R$ 774 milhões). A inclusão das operações de ARO (Antecipação de Receita Orçamentária, financiamento tomado em bancos garantido pela arrecadação futura) dependerá da situação de cada Estado. Uma vez renegociados esses débitos, os Estados se comprometem a não fazer novas dívidas -exceto se suas receitas tiverem um aumento de arrecadação anual acima do que está previsto, para que fiquem iguais à dívida total. Renegociação Pela renegociação, o governo vai assumir as dívidas dos Estados e parcelá-las por prazos de 15 a 30 anos. Os juros serão de 6% ao ano e correção pelo IGP-DI, inferiores aos que os Estados pagam hoje. O prazo de parcelamento maior foi concedido para os Estados que têm dívida mobiliária e os mais endividados. Dos quatro Estados com dívidas mobiliárias altas, só o Rio ainda não assinou protocolo. A votação foi tranquila. Todos os projetos tiveram parecer favorável dos seus relatores. Os únicos questionamentos foram apresentados por Vilson Kleinubing (PFL-SC) e Eduardo Suplicy (PT-SP). Os protocolos serão votados amanhã no plenário do Senado. Kleinubing queria incluir nos protocolos a exigência para que os Estados prestassem contas dos títulos emitidos para pagamento de precatórios (sentenças judiciais). Há suspeitas de que alguns Estados emitiram títulos com base em precatórios, mas usaram o dinheiro para outros fins. Um dos Estados sob suspeita é Santa Catarina. Convencido pelos senadores Elcio Alvarez (PFL-ES) e Ramez Tebet (PMDB-MS), o senador Kleinubing retirou sua sugestão. Ficou o compromisso de que a prestação de contas será exigida na rolagem de novas dívidas. Na prática, quem assinar contrato com a União não terá mais que rolar dívidas mobiliárias. As atuais serão transformadas em contratuais. Texto Anterior: Déficit federal atinge R$ 12,35 bilhões Próximo Texto: Acordo paulista é aprovado Índice |
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