São Paulo, domingo, 22 de dezembro de 1996 |
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Plebiscito precisa ser regulamentado Projeto tramita desde o começo da década EMANUEL NERI
O artigo 14 da Constituição prevê a realização de plebiscitos. Mas estabelece que isso deve ser feito "nos termos da lei". Desde o início da década já tramita no Congresso o projeto nº 3.589 que regulamenta o artigo 14. No dia 7 de agosto passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu aval para que a proposta seja apreciada por todos os deputados. Se for aprovado pelo plenário da Câmara, o projeto segue para o Senado. Se passar pelo crivo dos senadores, vai à sanção presidencial para se efetivar como lei. Pelos cálculos de parlamentares especializados nos regimentos da Câmara e do Senado, seriam necessários de 90 a 120 dias para que todo esse processo estivesse concluído e a lei posta em vigor. Há entre os congressistas quem entenda ser desnecessário aprovar a regulamentação do artigo 14 antes de se promover um plebiscito. Para esse grupo, um simples decreto legislativo poderia ser votado para convocar a consulta popular. A votação dessa medida seguiria os mesmos trâmites do projeto de lei. Apenas não seria submetida à sanção do presidente da República. Desta forma, os congressistas em caso de desaprovação popular à reeleição, por exemplo, poderiam se reunir e aprovar uma emenda constitucional que assegurasse esse direito aos governantes à revelia da vontade popular. A consulta por meio de plebiscito pode ser feita com quantas perguntas os congressistas acharem conveniente. O enunciado das questões deve ser direto. O eleitorado deve responder apenas "sim" ou "não" em cada uma delas. No caso específico da emenda da reeleição, o eleitor poderia ser perguntado se é a favor da proposta para presidente, para governadores e para prefeitos. Poderia também se expressar sobre o tempo de aplicação da emenda constitucional. Se ela teria validade para o atual presidente ou só a partir do próximo. Texto Anterior: Motta acha que denúncia é 'armação' contra reeleição Próximo Texto: Entenda o plebiscito Índice |
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