São Paulo, quarta-feira, 25 de dezembro de 1996 |
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Burocracia cresce e atormenta brasileiro
MARCIO AITH
Atestados, certidões e procedimentos eliminados pelo Programa Nacional de Desburocratização do governo João Baptista Figueiredo (1979-1985) foram reintroduzidos ao longo dos últimos 11 anos. Como se não bastasse, o combate à fraude motivou, nos últimos dois anos, a criação de exigências novas, igualmente caras e contestáveis, em operações como levantamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para aquisição da casa própria, registro de imóveis, alteração do quadro societário de empresas e venda de cotas de sócios em empresas de responsabilidade limitada. A burocracia cresceu e resistiu, intacta, à democratização e à estabilidade de preços. Entre os documentos eliminados no passado e que ressuscitaram estão os atestados de bons antecedentes, as certidões negativas de impostos, o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos em repartições públicas federais e nos contratos do SFH (Sistema Financeiro da Habitação). Hélio Beltrão Tudo isso foi abolido na gestão de Hélio Beltrão à frente do Ministério da Desburocratização durante o governo Figueiredo, sob o fundamento de que não evitavam as fraudes, mas enriqueciam cartórios e oneravam a população de baixa renda. O retrocesso também se verifica na revogação de algumas decisões simplificadoras da época. Uma delas permitia aos motoristas realizar apenas aos 40 anos de idade o exame de saúde para a renovação da carteira de habilitação. O objetivo era acabar com a chamada máfia dos "submédicos" -profissionais em medicina que garantem mercado com exigências legais e às vezes nem realizam as consultas. Microempresas Há três anos, uma lei federal determinou que o exame de saúde para a renovação da habilitação -exigência que custa R$ 27- seja feito de cinco em cinco anos pelos novos motoristas. Atualmente, exigências da Receita Federal fizeram com que essa operação demore até dois meses em algumas localidades. Exceções são raras. Uma delas ocorre em São Paulo, onde um programa recente está permitindo a abertura de empresas de pequeno porte em até 24 horas. CEF e FGTS As "novas burocracias", criadas nos últimos dois anos, são até mais complicadas que as antigas. Há dois meses, uma portaria da CEF (Caixa Econômica Federal) passou a exigir 18 certidões e a prova de regularidade eleitoral para que o trabalhador possa levantar o saldo de seu próprio FGTS na compra da casa própria. A medida foi tomada, diz a Caixa Econômica, para evitar que o trabalhador fraude o governo simulando a compra da casa própria para liberar o fundo, ou que criminosos levantem contas de FGTS de outra pessoa. Em 1994, norma da Receita Federal proibiu que qualquer pessoa registre sua entrada ou saída do quadro societário de empresas quando o Fisco considerar que ela ou seu procurador estiverem devendo tributos. Ou quando um dos dois participar de alguma outra empresa que deve tributos. A instrução normativa diz ainda que o fiscal da Receita "se reserva o direito de exigir a apresentação de outros documentos que julgar necessários", sem dar qualquer pista da natureza dos documentos que poderão ser requeridos. Controle cruzado Essa medida criou exigências chamadas de controle cruzado. O controle cruzado é o pedido de documentos feito por determinado órgão do poder público em operações e situações que são da responsabilidade de outro órgão. Um caso claro de controle cruzado é o da exigência de apresentação da CND (Certidão Negativa de Débito), fornecida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para registrar a venda de imóveis em cartório ou a venda de ações de um determinado sócio em empresas de responsabilidade limitada. Com essas exigências, a Previdência alega que procurou aumentar a fiscalização sobre as construtoras e evitar que sócios em empresas de responsabilidade limitada saiam delas sem que paguem seus débitos. Texto Anterior: Filhos ficam sem herança Próximo Texto: O retorno da burocracia Índice |
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