São Paulo, domingo, 29 de dezembro de 1996 |
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Concessão é barrada pelo TCE
DA REPORTAGEM LOCAL O processo de concessão das rodovias paulistas está paralisado devido a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou irregular a licitação do sistema Anhanguera/Bandeirantes.A sentença, de 11 de setembro, diz que o governo estadual exigiu, como garantia, valor superior a 10% do montante que a empresa vencedora vai arrecadar no período de concessão, o que seria ilegal. A Servix Engenharia, que venceu a concorrência, comprometeu-se a pagar US$ 1,85 bilhão em 20 anos de contrato. Deve arrecadar, em contrapartida, US$ 6 bilhões. O DER entrou com recurso para rescisão da sentença do TCE no dia 22 de novembro. Se vencer, assina com a Servix. Caso perca, terá de refazer a licitação. E, nessa situação, o prejuízo será maior, pois todas as licitações em andamento são semelhantes à da Anhanguera/Bandeirantes. A entrega das propostas financeiras e pré-qualificação para os outros cinco lotes em licitação já foi adiada, deste mês, para janeiro. Segundo a assessoria de imprensa do DER, somente com uma decisão definitiva para o caso, os processos de concessão voltarão a andar. O TCE, por sua vez, não deu previsão para a análise do recurso. Prejuízo Para Luiz Carlos David, superintendente do DER, as concessionárias trabalharão "no vermelho" nos seis primeiros anos de contrato, quando terão de realizar obras de manutenção e duplicação. "Com a estrada em boas condições, o número de veículos trafegando aumentará, o que vai gerar um volume de arrecadação maior nos pedágios", disse David. Ao final de 20 anos, segundo o superintendente, as empresas devem ter lucro de cerca de 18% sobre o total de investimentos. Outras estradas Em relação aos demais lotes, há alguns, como o que inclui a Castello Branco, em que já foram feitas as audiências públicas para apresentação dos projetos à sociedade. No mesmo caso está o complexo Anchieta/Imigrantes. A empresa que vencer a licitação terá de arcar com obras no valor de R$ 600 milhões. Metade disso vai para a construção da segunda pista (na serra) da Imigrantes. A outra metade será destinada a trabalhos de recapeamento, instalação de telefones de emergência e construção de viadutos nas outras estradas do sistema. Texto Anterior: Estado tem hoje seis lotes em licitação Próximo Texto: Litorâreas associam modernidade a atraso Índice |
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