São Paulo, domingo, 29 de dezembro de 1996 |
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Parcelamento vai até amanhã em SP Pagamento pode ser feito em 60 meses DA REPORTAGEM LOCAL As empresas paulistas que têm débitos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) referentes a operações realizadas até 31 de agosto deste ano têm até amanhã, dia 30, para pedir o parcelamento dos mesmos.O parcelamento poderá ser requerido em até 60 meses, ou seja, cinco anos. Segundo o decreto nº 41.284, de 5 de novembro, o prazo para o pedido havia terminado no dia 29 daquele mês. Entretanto, o governador Mário Covas assinou novo decreto (41.445) no dia 16 deste mês prorrogando o prazo até amanhã. O parcelamento abrange eventuais débitos remanescentes do antigo ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Segundo o decreto de novembro, o parcelamento será concedido mesmo que os débitos estejam inscritos e ajuizados na dívida ativa estadual. Oportunidade O decreto estabelece que o parcelamento não abrangerá débitos fiscais com parcelamento em curso, ou de acordo rompido após 31 de agosto deste ano. Também não serão parcelados débitos referentes a mercadorias recebidas do exterior, destinadas à comercialização ou industrialização. A intenção da Fazenda estadual, segundo o secretário Yoshiaki Nakano, é dar oportunidade de acerto com o fisco aos contribuintes que vêm enfrentando dificuldades financeiras no cumprimento de suas obrigações tributárias. Com a medida, a Fazenda pretende recuperar, ainda que de forma parcelada, os créditos tributários que não vêm sendo pagos pelos contribuintes paulistas. Texto Anterior: Iene chega a menor valor em 44 meses Próximo Texto: Por uma nova política regional Índice |
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