São Paulo, quinta-feira, 1 de fevereiro de 1996
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A REFORMA DO PT

ESTABILIDADE
O PT é contra a demissão de servidores por excesso de quadros -principal dispositivo defendido pelo governo. Servidores conquistam estabilidade após três anos de trabalho -atualmente, os concursados ficam estáveis após dois anos. O governo defende o aumento do prazo para cinco anos.
CARGOS COMISSIONADOS
Lei fixará uma proporção máxima de cargos comissionados (para quais não se exige concurso) em relação aos cargos efetivos na União, Estados e municípios. Também definirá que parcela dos cargos comissionados deve ser ocupada obrigatoriamente por servidores de carreira.
CONTROLE SOCIAL
Lei disciplinará o controle popular sobre os atos da administração. Usuários de serviços públicos poderão participar de conselhos de avaliação e fiscalização.
CONFLITO DE INTERESSES
Lei fixará restrições à atuação, no setor privado, de servidores que deixem cargos relacionados às áreas de regulamentação e mercado financeiro.
ESCOLAS DE GOVERNO
A União e os Estados manterão escolas de governo voltadas para a formação e qualificação de servidores.
REGIME
A proposta mantém o regime jurídico único e a isonomia (mesmo salário para atribuições iguais nos três poderes). O governo defende o fim da isonomia, dispositivo já aprovado na CCJ da Câmara, e regimes jurídicos diferenciados.
PLANO DE CARREIRA
União, Estados e municípios instituirão planos de carreira para o funcionalismo. Promoções serão baseadas em avaliação de desempenho e aprovação em cursos específicos.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Governos poderão fazer negociações coletivas com servidores e conceder aumentos salariais por meio de leis delegadas (que não precisam ser aprovadas pelo Legislativo).
ADMINISTRAÇÃO DE ESTATAIS
Empresas públicas que fizerem contrato de gestão (o que lhes dá autonomia administrativa, desde que sejam cumpridas certas metas) poderão ser dispensadas de certas obrigações legais, para permitir a concorrência com empresas privadas. Permanece, porém, a exigência de concurso público e de licitação.
ESTRANGEIROS
Somente poderão trabalhar nas áreas de pesquisa e ensino.

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