São Paulo, segunda-feira, 12 de fevereiro de 1996
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Emenda resgata dispositivos rejeitados por CCJ

GABRIELA WOLTHERS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A emenda apresentada pelo deputado João Mellão (PFL-SP) e referendada pela Executiva pefelista resgata três dispositivos que foram considerados inconstitucionais pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
Dois deles tratam de privatizações e foram incluídos na emenda original a pedido do ministro do Planejamento, José Serra.
O outro, que legisla sobre ex-territórios, foi retirado do texto após pressões do presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP).
Foram considerados inconstitucionais na CCJ o dispositivo que retirava do Congresso o poder de autorizar processos de cisão, fusão ou incorporação de estatais aptas a serem privatizadas e o que também excluía do Congresso o poder de autorizar a criação de subsidiárias de estatais.
Segundo o governo, os dois artigos permitiriam a aceleração do ritmo das privatizações -reivindicação constante do PFL.
Mas, em setembro, quando a reforma foi votada na CCJ, os dois dispositivos foram retirados -os deputados, inclusive da base governista, consideraram que os artigos davam carta branca para o governo agir como bem entendesse no processo de privatização.
"Os dispositivos não são inconstitucionais, eles foram suprimidos por uma briga do Executivo com o Legislativo", afirmou João Mellão. "Se todas as cisões, incorporações ou fusões de estatais forem passar pelo Congresso, não vamos privatizar nunca."
O terceiro artigo que Mellão pretende resgatar propõe a incorporação aos quadros estaduais dos servidores federais que desenvolvem atividades transferidas a ex-territórios. Hoje, eles trabalham para os ex-territórios, mas recebem seus salários da União.
Sarney, eleito pelo ex-território do Amapá, pressionou a base governista para rejeitar o dispositivo e a matéria acabou sendo considerada inconstitucional.
(GW)

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