São Paulo, terça-feira, 13 de fevereiro de 1996 |
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Senado vai desrespeitar norma sobre empréstimos para aprovar o Sivam
LUCAS FIGUEIREDO
O aval da supercomissão irá contrariar a resolução 96/89 do Senado, que proíbe que o governo tome empréstimos externos diretamente com fornecedores mediante emissão de notas promissórias. A empresa Raytheon -fornecedora de equipamentos para o sistema- também vai participar do projeto como agente financeiro, emprestando ao governo brasileiro US$ 287,2 milhões. A transação irá envolver notas promissórias. O parecer elaborado pelo relator da supercomissão, Ramez Tebet (PMDB-MS), favorável ao governo, não entra no mérito da resolução do Senado. O presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), disse que o governo deverá ter maioria hoje para aprovar o relatório de Tebet. A decisão da supercomissão deverá ir ao plenário do Senado em março. Os senadores já haviam autorizado o empréstimo externo para o Sivam em 1994, argumentando razões "excepcionais" para passar por cima da resolução 96/89. Agora, a autorização está sendo votada novamente, em razão da saída da Esca do projeto. Os senadores foram alertados duas vezes sobre o impedimento legal à operação de financiamento. O primeiro aviso veio da Procuradoria Geral da Fazenda, que emitiu parecer em 1994 no qual diz que havia "empecilho legal à operação". A Procuradoria apontou o "empecilho", mas optou por deixar a decisão final para o Senado. Ao analisar os contratos do empréstimo entre o governo e a Raytheon, a Assessoria Legislativa do Senado foi mais enfática. Parecer do órgão diz que a aprovação do empréstimo "estaria frontalmente em desacordo com o estabelecido pela resolução 96/89". Segundo o parecer, o motivo que levou a Casa a baixar a resolução é "coibir ações que resultem em operações fraudulentas, o sobrefaturamento e práticas similares que atentam contra a integridade do Tesouro Nacional". A assessoria também comenta a decisão da Procuradoria da Fazenda de deixar a palavra final com o Senado. Segundo ela, esse precedente pode ter "consequências dificilmente previsíveis". Texto Anterior: Funcionários da RFFSA querem novas regras para a privatização Próximo Texto: Senador se diz pressionado Índice |
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