São Paulo, terça-feira, 13 de fevereiro de 1996 |
 |
|
Texto Anterior |
Índice
OS PONTOS MAIS POLÊMICOS O que prevê o acordo entre metalúrgicos e Fiesp Não haverá depósito do FGTS (8% sobre a remuneração paga ao trabalhador) A contribuição da empresa ao INSS será igual à do trabalhador (8%, 9% ou 11%) A Carteira de Trabalho não terá anotação da relação de emprego (a relação será provada com cópia de cada contrato -Individual Flexível ou Coletivo Flexível) O que prevê a legislação Este benefício está previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição. Por ser um direito constitucional, sua eliminação torna-se difícil A lei determina que a contribuição da empresa seja de 20%. Neste caso, o governo terá de baixar uma medida provisória para reduzir a contribuição A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que o empregado precisa ser registrado, com anotação na Carteira de Trabalho OUTROS PONTOS DO ACORDO Dois tipos de contrato de trabalho: Individual Flexível (um trabalhador) e Coletivo Flexível (vários trabalhadores) A contratação será por tempo determinado -mínimo de três meses e máximo de dois anos A jornada de trabalho será de 24 horas semanais ou 4 diárias (mínimo) ou 44 semanais ou 8 diárias (máximo) O salário será de acordo com as horas trabalhadas. O descanso semanal remunerado será proporcional às horas trabalhadas No lugar do FGTS será criado o Fundo de Garantia do Trabalhador (FGT). Será uma conta remunerada, em banco escolhido pelo empregador. A cada mês serão creditados 10% da remuneração do trabalhador Ao término do contrato, ou a cada três meses (se a contratação superar este período) o trabalhador poderá sacar o dinheiro da conta, sem qualquer justificativa Na demissão antes do término do contrato, o empregador pagará multa igual ao último salário ao trabalhador Se o empregado quiser deixar o emprego, deverá comunicar a empresa com 30 dias de antecedência, ou pagar multa de um salário à empresa Nas rescisões por justa causa nem a empresa nem o empregado pagarão a multa As empresas não recolherão as contribuições do salário-educação, ao Sebrae e ao Incra Os empregados terão direito a férias (com mais um terço) e 13º de forma proporcional à jornada de trabalho A contratação flexível será proporcional -empresa com até 50 empregados pode contratar 25% do efetivo regular; de 51 até 500, 20%; acima de 500, 10% do efetivo Texto Anterior: CUT critica redução de direitos Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |