São Paulo, sexta-feira, 23 de fevereiro de 1996
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Governo explica por que não deu aumento

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo enviou ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) as razões pelas quais não concedeu reajuste salarial ao funcionalismo público no mês de janeiro.
Segundo o advogado-geral da União, Geraldo Quintão, o aumento não pode ser dado até que o Orçamento de 1996 seja aprovado pelo Congresso Nacional.
Quintão afirma também que o Judiciário não tem autonomia constitucional para obrigar o governo a reajustar os salários dos servidores públicos.
A Advocacia Geral da União argumenta que a decisão cabe exclusivamente ao presidente Fernando Henrique Cardoso.
A disputa judicial pelo reconhecimento do mês de janeiro como data-base do funcionalismo público foi levada ao STF pela CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil) e pelos partidos de oposição.
O relator do caso no STF, ministro Maurício Corrêa, vai pedir parecer da Procuradoria para levar a questão a julgamento até março.

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