São Paulo, sexta-feira, 8 de março de 1996
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Deputado envia ação contra o FEF ao STF; Donos de cartório têm de se aposentar aos 70

Deputado envia ação contra o FEF ao STF
O deputado federal Eujácio Simões (PFL-BA) encaminhou ontem ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra a emenda que criou o FEF (Fundo de Estabilização Fiscal), aprovada no dia 4. O PL pediu em liminar ao STF que suspenda a retroatividade da vigência do FEF.

Donos de cartório têm de se aposentar aos 70
O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, por 7 votos a 3, que donos de cartórios têm de se aposentar obrigatoriamente aos 70 anos, como os funcionários públicos. Para o STF, apesar de os serviços de registro serem exercidos por particulares, os proprietários são considerados servidores públicos.

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