São Paulo, terça-feira, 19 de março de 1996 |
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Jobim defende mudança na lei
DA SUCURSAL DO RIO O ministro da Justiça, Nelson Jobim, disse ontem que o governo vai mandar ao Congresso um projeto que federaliza crimes contra os direitos humanos.Se aprovado, casos como chacinas praticadas por policiais ficariam com a Justiça Federal. Segundo Jobim, a tipificação do crime contra os direitos humanos deverá ser feita pela Comissão Nacional de Direitos Humanos. O ministro da Justiça deu ontem a aula inaugural da Escola de Políticas Públicas e Governo, da Universidade Federal do Rio, no plenário da Câmara Municipal carioca (centro). Segundo ele, a federalização é necessária. "Os acordos internacionais são feitos pela União e os crimes contra direitos humanos, apurados nos Estados." Jobim embarca sexta-feira para discutir direitos humanos e questões indígenas com organizações civis da Alemanha, Inglaterra, Suiça e Bélgica. Ele defendeu que narcotráfico e terrorismo virem crimes "transnacionais", de cuja condenação o autor não escaparia ao cruzar a fronteira com outro país. Serviço civil Jobim confirmou a manchete de ontem da Folha, segundo a qual o governo pretende criar um serviço civil obrigatório. Segundo ele, um dos objetivos é estimular a solidariedade. Jobim disse que, "se houver elementos objetivos", pode apoiar a reabertura de investigações sobre a bomba que explodiu na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em 1980. Texto Anterior: Sete morrem em duas chacinas em SP Próximo Texto: Assassinatos aumentam 42% Índice |
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