São Paulo, sábado, 23 de março de 1996 |
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Confaz aprova cadastro fiscal único
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O Confaz (Conselho de Política Fazendária) aprovou ontem a criação de um cadastro fiscal e previdenciário único no país.União, Estados e municípios terão acesso às informações cadastrais de todas as pessoas jurídicas por meio de um único cadastro. O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse que a intenção é também incluir informações das juntas comerciais. Ao se inscrever neste cadastro, o contribuinte estará inscrito em todas as unidades da federação. "O Fisco terá uma base comum das informações cadastrais, que irá permitir até mesmo o exercício de atividades conjuntas, como o combate ao contrabando", afirmou. Atraso O Confaz, que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda, aprovou o convênio que vai permitir a criação deste cadastro. O secretário da Receita disse que a legislação do Imposto de Renda já autoriza a realização deste convênio. Ele disse que será feita uma licitação internacional para fazer o desenho do projeto. Por não ter experiência anterior no assunto, o governo brasileiro vai abrir a concorrência para instituições estrangeiras. Na reunião, o Confaz aprovou os termos do edital, que deverá estar pronto na próxima semana. Um grupo gestor será criado, com representantes da Receita, ministérios da Previdência Social e da Indústria, do Comércio e do Turismo, dos Estados e municípios. "Isto tira um atraso extraordinário do Brasil na matéria de administração fiscal", disse Maciel. Para forçar todos os Estados e municípios a participar do cadastro, a Receita Federal disciplinou o artigo 199, do Código Tributário, que estabelece o intercâmbio de informações entre as máquinas fiscais. "Como não poderíamos obrigar os Estados a entrar nisso, decidimos que só poderiam participar do intercâmbio aquelas entidades federativas que participem do cadastro único." Segundo o secretário, o cadastro único também vai impedir a migração do contribuinte de um cadastro para outro, o que dificultará a sonegação. Táxis O Confaz aprovou o fim gradual da isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para os taxistas. Texto Anterior: Para BID, déficit público ameaça Real Próximo Texto: Argentina vende mais ao Brasil Índice |
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