São Paulo, quinta-feira, 28 de março de 1996
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Brindeiro vê erro em mandado do PDT

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, entendeu que o PDT (Partido Democrático Trabalhista) usou o instrumento jurídico errado para tentar obter o reconhecimento de que janeiro é a data-base do funcionalismo.
Na avaliação de Brindeiro, o assunto só deve ser examinado por uma "ação declaratória", que reconhece a existência de um direito duvidoso.
Depois de um mês e meio, o Ministério Público devolveu ontem o mandado de segurança do PDT ao STF (Supremo Tribunal Federal). O próximo passo é levar a matéria para ser julgada pelo plenário do tribunal.
Relator O relator, ministro Maurício Corrêa, ainda não terminou seu parecer sobre o caso. Segundo sua assessoria, isso deve acontecer até a segunda quinzena de abril.
O líder do PDT na Câmara, deputado federal Miro Teixeira (RJ), considera que a Lei 7.706/88 assegura o pagamento dos servidores em janeiro.
O governo federal, porém, sustenta que não existe uma data de reposição salarial e que o Regime Único do Funcionalismo tornou sem efeito a lei.

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