São Paulo, quinta-feira, 28 de março de 1996
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Estado e município têm 'leis' sobre fumo

CLAUDIO AUGUSTO
DA REPORTAGEM LOCAL

Continuam existindo duas normas na cidade de São Paulo para disciplinar a questão do fumo em restaurantes.
A Assembléia Legislativa aprovou, no ano passado, o projeto de autoria do deputado Campos Machado (PTB) que estabelece a divisão de espaços entre fumantes e não-fumantes nos restaurantes com área superior a 100 m2.
O governador Mário Covas (PSDB) sancionou a lei.
Os comerciantes que não colocarem avisos sobre a lei estadual em seus restaurantes estão sujeitos à multa de R$ 288,40.
Vale o mesmo para o cliente que fumar em área reservada para os não-fumantes.
Os comerciantes reclamam da duplicidade de normas.
Segundo eles, quem cumprir o decreto municipal pode ser multado por fiscais do Estado.
Quem cumprir a lei estadual corre o risco de ser autuado pelos fiscais da prefeitura. (CAu)

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