São Paulo, segunda-feira, 8 de abril de 1996 |
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Autonomia é limitada
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O advogado Ives Gandra Martins afirmou à Folha que os governadores que assinaram o contrato com a CEF "teoricamente abriram mão da autonomia do Estado, o que é ruim"."Mesmo que a causa seja boa (ajuste fiscal), teoricamente os governadores não poderiam assumir as obrigações, porque estão abrindo mão da autonomia dos Estados", disse. O artigo 18 da Constituição diz que "a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos". O advogado ressalva que pode-se dizer que informalmente os governadores não feriram a autonomia dos Estados "por estarem cumprindo um desejo do povo". Dinheiro de volta Segundo ele, os contratos são válidos e a CEF pode exigir o dinheiro dos empréstimos de volta caso os governadores não cumpram suas obrigações. Alguns governadores assumiram compromissos prosaicos. O Rio Grande do Sul terá de implementar "mecanismos rígidos de frequência ao trabalho, considerando a possibilidade de implantação do ponto eletrônico". Texto Anterior: Os empréstimos e as exigências da CEF aos estados Próximo Texto: Banco fez os acordos Índice |
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