São Paulo, sábado, 13 de abril de 1996 |
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Decisão é certa, avalia professor
DA REPORTAGEM LOCAL Os professores de direito Celso Bastos e Dalmo de Abreu Dallari consideram correta a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).Para Bastos, o deputado Michel Temer não poderia ser o relator da matéria na Câmara, uma vez que participou da elaboração das reformas da Previdência. Isso teria ferido o princípio da incompatibilidade, previsto na Constituição. "É até questão de bom senso", diz Bastos, professor de direito constitucional da PUC. Segundo Dallari, professor de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da USP, "a Constituição proíbe que uma matéria rejeitada seja reapresentada no mesmo ano legislativo". Para ele, a decisão é "corajosa", pois desmistifica a chamada independência dos poderes, o que impediria o Judiciário de corrigir eventuais falhas do Legislativo. Texto Anterior: Concessão de liminar não é científica Próximo Texto: FHC vê "forças do governo" em "sabotagem" às reformas Índice |
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