São Paulo, domingo, 14 de abril de 1996 |
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Congresso vira apêndice do Executivo
LUCIO VAZ
As cinco emendas constitucionais já aprovadas foram elaboradas pelo Executivo. E os textos aprovados aprovados pelo Congresso não modificaram substancialmente os projetos do governo. O processo legislativo ordinário tem o controle do Executivo. Em seus 470 dias de governo, o presidente Fernando Henrique Cardoso já editou e reeditou (inclusive textos anteriores ao seu governo) mais de 559 MPs (medidas provisórias). A média é superior a uma por dia. As MPs geralmente tratam de temas relevantes e polêmicos, como a Lei de Licitações, o Proer (programa de incentivo à fusão dos bancos), o Programa de Privatização e o Plano Real. A medida provisória é um instrumento jurídico criado pela Constituição de 1988 que deveria ser usado pelo Executivo apenas em caso de relevância e urgência. O texto constitucional determina que o Congresso faça a regulamentação do uso deste dispositivo por parte da Presidência. Mais de sete anos após a promulgação da Constituição de 1988, isso ainda não foi feito. O presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), ao assumir o cargo havia se comprometido a "moralizar" as edições de medidas provisórias. Até agora sua intenção não passou de mera retórica. Perguntado sobre a falta de iniciativa do Legislativo na reforma, o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), afirmou: "O que importa é a vontade política. E a vontade política deste Congresso é a de votar as propostas do governo". O líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), acha que a iniciativa deve ser mesmo do Executivo: "Ele foi à praça pública se comprometer com a reforma. Agora, compete a ele a iniciativa. Sobretudo porque é o governo quem tem a chave do cofre". Na opinião do líder do PMDB na Câmara, Michel Temer (SP), está se repetindo uma tradição da história constitucional brasileira. "Na nossa história, quem provoca o Congresso é o Executivo. Ele é o deflagrador do processo", declarou o peemedebista. Temer diz que "toda a idéia de poder, no Brasil, está ligada ao Executivo. Isso é fruto de uma mentalidade centralizadora. É assim desde o Império. Isso mostra que quem governa é o Executivo". O líder do PMDB afirma que preferia ver o Congresso como "gerente do governo". Caberia ao Executivo a execução das decisões do Congresso. "Mas, hoje, isso é difícil", diz Temer. O deputado elaborou para o governo um projeto de reforma da Previdência. O objetivo era virar o voto de governistas dissidentes, principalmente no PMDB. Anteriormente, essa dissidência havia se aliado à oposição para derrubar a versão do projeto feita pelo deputado Euler Ribeiro (PMDB-AM). Temer virou 25 votos em seu partido. O deputado João Almeida (PMDB-BA) afirma que, pelo menos, os parlamentares têm a reforma constitucional para votar. "Nós temos a impressão de que somos deputados pelas reformas. O resto é só MP. O Congresso não legisla", declara o peemedebista. Almeida prevê "uma grande frustração" dos parlamentares no momento em que acabar a reforma constitucional. "A organização desta Casa é para não funcionar", conclui. Texto Anterior: A cara dos partidos Próximo Texto: Congresso emperra projetos essenciais Índice |
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