São Paulo, segunda-feira, 15 de abril de 1996
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Exportador indireto pode ter reembolso

MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL

As empresas que fazem exportações indiretas poderão recorrer à Justiça Federal para pedir a restituição ou a compensação do que pagaram indevidamente de Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) desde abril de 1992.
Segundo o advogado João Victor Gomes de Oliveira, esse direito foi assegurado pela lei complementar nº 85, de 15 de fevereiro deste ano.
A lei isentou da Cofins as receitas das vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras.
O benefício também se aplica às vendas para as empresas registradas no Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, desde que destinadas especificamente à exportação.

Texto Anterior: Sublime muda e faz campanha
Próximo Texto: Palio terá 85% de peças feitas no Brasil
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.