São Paulo, sexta-feira, 19 de abril de 1996
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PDT abre ação no STF contra celular

Partido diz que decreto fere lei

ELVIRA LOBATO
DA REPORTAGEM LOCAL

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o decreto que regulamentou a venda de concessões para telefonia celular privada.
A ação foi protocolada no STF pelo advogado Gustavo Caputo, a pedido do líder do PDT na Câmara, deputado Miro Teixeira (RJ).
O principal argumento do PDT é que o decreto 1.719/95 contraria a emenda constitucional que aprovou a quebra do monopólio estatal das telecomunicações.
Segundo Caputo, esses regulamentos só poderiam ser fixados pelo Congresso Nacional, por lei específica. O decreto, aprovado pelo presidente Fernando Henrique em 28 de novembro de 95, também regulamenta a venda de concessões para os serviços de radiochamada e de TV paga.
A ação pode atrasar o projeto de abertura do mercado para TV paga. O governo pretendia lançar editais ainda neste semestre.

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