São Paulo, sexta-feira, 3 de maio de 1996
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Oposição encaminha outra ação ao Supremo

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA; DA REPORTAGEM LOCAL

Parlamentares da oposição entraram ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma nova ação direta de inconstitucionalidade contra a MP (medida provisória) que reajustou em 12% o salário mínimo (que agora vale R$ 112).
Desta vez, os partidos alegam ser inconstitucional a contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas do serviço público federal, prevista na MP. A outra ação contesta os reajustes do mínimo e das aposentadorias do INSS, considerados pela oposição insuficientes para manter o valor real.
No início da noite de ontem, o porta-voz da Presidência da República, Sergio Amaral, disse que "o governo tomará providências para se defender, no nível adequado".
PDT, PT, PC do B e PSB pediram liminarmente que seja suspensa a medida provisória, argumentando que a cobrança da contribuição da Previdência para os inativos afrontou dispositivos da Constituição.
A oposição sustenta que a cobrança já havia sido derrubada pela Câmara, na votação do projeto de lei encaminhado pelo governo em agosto de 95. No último dia 17 de janeiro, a Câmara rejeitou a proposta por 306 votos contra 124.
O relator da primeira ação levada ao Supremo Tribunal Federal é o vice-presidente do STF, ministro Celso de Mello, que deve encaminhar o pedido de liminar ao plenário na próxima semana.
Trabalhadores
A CUT (Central Única dos Trabalhadores) entra hoje com ação no Supremo Tribunal Federal contra o reajuste de 12% para o salário mínimo e de 15% para os benefícios da Previdência.
Segundo o consultor jurídico da CUT, Ericson Crivelli, os reajustes são inconstitucionais.
"A Constituição determina a manutenção do poder aquisitivo do salário mínimo e isso está sendo contrariado pelo índice".

Colaborou a Reportagem Local

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