São Paulo, sábado, 11 de maio de 1996 |
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União recorre de liminar que autorizou moeda podre
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA E DA SUCURSAL DO RIO A AGU (Advocacia Geral da União) encaminhou ontem ao ministro Marco Aurélio de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), pedido de reconsideração da liminar que garantiu à International Brasil Export S/A a utilização de 100% de "moedas podres" na compra da Light.No pedido, o advogado-geral da União, Geraldo Quintão, argumenta que o governo não feriu qualquer acordo com a empresa ao fixar em 30% o total de "moedas podres" (títulos públicos em baixa no mercado) a serem utilizados na compra das ações da estatal. A liminar foi concedida na semana passada pelo ministro, que também beneficiou anteontem o consórcio Transcon-Amurada com outra medida cautelar, garantindo o uso de "moedas podres" no leilão da Light, marcado para o próximo dia 21. Quintão sustentou que o edital de privatização da Light, elaborado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), fixou em 30% o total de "moedas podres" a serem utilizados na compra das ações da empresa. Os 70% restantes devem ser pagos em dinheiro. O ministro vai analisar o pedido neste final de semana e, caso não reconsidere a liminar, leva o assunto ao plenário do STF na próxima quarta-feira. A International possui R$ 83,435 milhões em "moedas podres" e é subsidiária da Transcon-Amurada, que possui mais R$ 68,265 milhões. Esses títulos públicos foram pagos pela União como parte da quitação de dívidas com as empresas. Segundo o ministro, em acordo homologado pelo próprio STF, a União se comprometeu a pagar as dívidas com "moedas podres" para evitar a cobrança. Quintão, entretanto, argumenta que o acordo segue as regras da Lei 8.031, que confere ao presidente da República a competência para definir os meios de pagamento no âmbito do PND (Programa Nacional de Desestatização). O vice-presidente do BNDES, José Pio Borges explicou que o prazo de pré-qualificação para o leilão de privatização da Light foi prolongado por causa dos concorrentes estrangeiros, que precisam de tempo para traduzir documentos. Disputam o negócio a francesa EDF, a chilena Chilectra e as americanas AES Corp. e Houston Industrial Power, entre outras. Texto Anterior: Banqueiro nega acusação Próximo Texto: Banqueiro nega acusação Índice |
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