São Paulo, sábado, 11 de maio de 1996
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União recorre para limitar moeda podre na Light

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A AGU (Advocacia Geral da União) encaminhou ontem ao ministro Marco Aurélio de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), pedido de reconsideração da liminar que garantiu à International Brasil Export S/A o direito de utilização de 100% de "moedas podres" na compra da Light.
Outra liminar beneficiou anteontem o consórcio Transcon-Amurada, dono da International.
No pedido, o advogado-geral da União, Geraldo Quintão, diz que o governo não feriu qualquer acordo com a empresa ao fixar em 30% o total de "moedas podres" (títulos públicos em baixa no mercado) a serem usados na venda da estatal.
Quintão sustenta que o edital de privatização fixou em 30% o total de "moedas podres".
O ministro vai analisar o pedido e, caso não reconsidere a liminar, leva o assunto ao plenário do STF na próxima quarta, dia 15. O leilão está marcado para o dia 21.
A International possui R$ 83,435 milhões em "moedas podres" e é subsidiária da Transcon-Amurada, que tem mais R$ 68,265 milhões. Esses títulos foram pagos pela União como parte de quitação de dívidas com as empresas.
Segundo Mello, em acordo homologado pelo STF, a União se comprometeu a pagar as dívidas em "moedas podres" para evitar a cobrança. Quintão argumenta que o acordo segue as regras da lei 8.031, que confere ao presidente da República competência para definir a forma de pagamento no Programa Nacional de Desestatização.

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