São Paulo, quarta-feira, 22 de maio de 1996 |
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Polícia apela à Lei de Segurança Nacional
DA REPORTAGEM LOCAL A polícia usou a Lei de Segurança Nacional para manter presos Carlos Alberto Fernandes Pereira e Edvaldo Rodrigues de Souza, 27.O artigo 12 da lei 7.170/83, que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional em 1983, pune com prisão quem mantém armas de uso exclusivo das Forças Armadas. Os dois estariam com um fuzil argentino FN-FAL. A arma é padrão dos Exércitos argentino e brasileiro. Eles também estariam com uma submetralhadora Uzi. A legislação comum prevê que o porte ilegal de armas é punido com uma pena de 15 dias a seis meses de prisão. Quem é pego com uma arma ilegal paga fiança e pode responder ao inquérito em liberdade. "A situação muda quando a arma é de uso do Exército", disse o delegado Marcelo Bianchi Fortunato. A pena com a lei 7.170 passa a ser de três a dez anos de prisão. Texto Anterior: Presos dois acusados de roubo a avião Próximo Texto: SP vai pedir ajuda do Rio Índice |
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