São Paulo, sexta-feira, 24 de maio de 1996
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

Advogados dizem que cobrança é legal

Projeto veta estacionamentos pagos

DA REPORTAGEM LOCAL

O projeto de lei aprovado quarta-feira, em primeira votação, na Câmara Municipal, que proíbe a cobrança de estacionamento nos shoppings, bancos e supermercados de São Paulo é ilegal, segundo três advogados consultados pela Folha ontem.
Para se tornar lei, o projeto precisa passar por segunda votação, prevista para terça, e ser sancionado pelo prefeito Paulo Maluf.
O professor Dalmo de Abreu Dallari, chefe do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP, considera que o projeto "é uma interferência do poder público na atividade privada". "O município pode até cobrar imposto sobre a atividade, mas entendo que não tem o direito de proibir a cobrança", afirma.
O tributarista Celso Feitosa tem a mesma opinião. "Parece-me uma intromissão na atividade privada." Feitosa diz que, quando ocorre um furto em um estacionamento, a jurisprudência responsabiliza o estabelecimento. "Nada mais justo que os shoppings façam a cobrança, até para garantir a segurança."
"Entendo que os abusos na cobrança devem ser coibidos, mas a proibição é absurda", diz o advogado Gofredo da Silva Telles.
O vereador Edson Simões (PPB), autor do projeto, afirma que absurdo "é um shopping cobrar até R$ 60 dos clientes".
"No preço das mercadorias já está embutido o estacionamento", diz o vereador. Para ele, a proibição não é ilegal. "Para conseguir o alvará de funcionamento, os shoppings são obrigados a oferecer estacionamento para os clientes."
O presidente da Associação Brasileira de Shopping Center (Abrasce), Henrique Falzoni, diz que a cobrança visa evitar o uso dos estacionamentos por não clientes.
O Bradesco informou que os estacionamentos das agências são administrados por empresas especializadas. "Cobramos R$ 0,60 na primeira hora, o que não atrapalha o cliente", diz. "Depois desse tempo o valor sobe, para evitar que pessoas que trabalham na região deixem o carro parado o dia todo."

Texto Anterior: Maluf se irrita com projeto do minhocão
Próximo Texto: BID mostra estudo sobre cidade da AL
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.