São Paulo, quinta-feira, 6 de junho de 1996
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OAB estuda medida contrária

DA REPORTAGEM LOCAL

A Comissão de Meio Ambiente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) não descarta a hipótese de entrar com um mandado de segurança contra a implantação do rodízio de carros em São Paulo e em outras 38 cidades da região metropolitana.
Segundo Antonio Fernando Pinheiro Pedro, presidente da comissão, foi criado um grupo para estudar medidas judiciais cabíveis contra o rodízio, aprovado anteontem pela Assembléia Legislativa de São Paulo.
"Estamos nos posicionando juridicamente sobre o assunto. A decisão sobre o que faremos deve sair até o fim do mês."
Segundo ele, o rodízio é inconstitucional porque interfere no trânsito sem uma situação emergencial e condiciona o licenciamento dos carros ao pagamento da multa de R$ 100, no caso de a lei ser infringida. "Não se pode condicionar o licenciamento sem uma lei federal", disse.
Para o advogado Dalmo Dallari, o rodízio só seria justificado em uma emergência. "Não dá para saber se a condição do ar vai estar crítica em agosto."
Segundo ele, a medida é inconstitucional, pois restringe o direito de ir e vir do cidadão.
O advogado Celso Bastos vê outro motivo para a inconstitucionalidade. "Falta competência à Assembléia Legislativa para dispor sobre o direito de o cidadão usar o seu bem (no caso o carro). Essa competência é do governo federal."

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