São Paulo, terça-feira, 11 de junho de 1996
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Medo, governo e segurança

BISMAEL B. MORAES

Uma sociedade amedrontada é um campo fértil para experiências e promessas, especialmente no que tange à segurança pública. Não parece honesto alimentar a fobia coletiva, por quaisquer meios, visando apenas a cifras ou a posições jurídico-políticas, fechando os olhos a prejuízos humanos e materiais e transformando cidadãos em cobaias populares.
Pois bem. O governo federal pretende pulverizar os órgãos policiais, fazendo-os desaparecer, desestruturando todo o capítulo "Da Segurança Pública". Essa "novidade" está no "Esboço Substitutivo ao Projeto de Emenda à Constituição-PEC nº 173/95" (já se achava em andamento e se destinava à reforma administrativa). Alegação: "tirar o gesso" da Constituição, antes mesmo de dar cumprimento ao parágrafo 7º do artigo 144 (que exige lei federal sobre "a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades")! Depois, fala de órgãos a serem "criados nas esferas da União, dos Estados e do Distrito Federal".
Esse "esboço substitutivo" procura implodir o capítulo "Da Segurança Pública" justamente depois de aprovado pela Câmara o projeto do deputado Hélio Bicudo, em 24/1/96, que faz passar para a Justiça comum o julgamento dos crimes praticados pelos PMs no serviço de policiamento. E não é só: o governo federal, em seguida, com o Projeto de Emenda à Constituição nº 338/96, altera o parágrafo 6º do artigo 144 da Constituição, mantém "as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército".
A OAB sempre teve participação destacada nas grandes transformações políticas, econômicas e sociais do país. E sua "Proposta para uma Nova Política de Segurança Pública", aprovada na 15ª Conferência Nacional da OAB, em 94, é o oposto do que o governo propõe. Se as propostas do Executivo vingarem, desaparecerão da Constituição expressões como "polícia federal", "polícia judiciária", "delegado de polícia de carreira" e outras, mas não "policiais militares" e "corpos de bombeiros militares", que se acham no PEC-338/96!
O bom senso diz que, quanto pior for a prevenção contra a violência e o crime, quanto mais despreparados, desprestigiados e desmotivados forem os policiais, mais crescerão as empresas de vigilância, os seguros pessoais e patrimoniais, as indústrias de aparelhos de segurança, e explodem os lucros nesse setor!

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